Certifico e dou fé que, em razões do Contraditório e da Ampla Defesa os interessados: Fundo Municipal de Educação de Juarina - e-mail: wendelcarlos@gmail.com, Fundo Municipal de Assistência Social de Juarina - e-mail: acaosociajuarina@hotmail.com, prefeituradejuarina@hotmail.com, Fundo Municipal de Saúde de Juarina - e-mail: juarina@saude.to.gov.br, Prefeitura Municipal de Juarina - e-mail: prefeituradejuarina@hotmail.com e Prefeitura Municipal de Pequizeiro - E-mail: prefeito, prefeituradepequizeiro@hotmail.com. Foram citados pessoalmente por meio do SICOP (Sistema de Comunicação Processual Instrução Normativa nº 01 – TCE –TO de 07 de março de 2012), conforme Declaração de Envio dia 12.04.2021 (eventos 36, 38 a 41) estabelecendo o vencimento para 06.05.2021 e a Câmara Municipal de Couto Magalhães, foi citada por meio de AR Digital com Aviso de Recebimento dia 11.06.2021 com vencimento em 02.07.2021.

   Até o momento os responsáveis acima mencionados não se manifestaram em relação a Intimação a eles dirigidos, sendo, portanto, considerados REVEIS nos termos do art. 216 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas.

    Desta forma, após cumpridas as determinações contidas no Despacho 416/2021, os autos serão remetidos a Quinta Diretoria de Controle Externo - 5° DICE, conforme determina o item 7.14.